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Edital DPC - PE 113/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 113 de 19.06.2019

DOE-PE: 20.06.2019

Credenciamento refeição coletiva - base de cálculo reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte:

RECIFE ANTIGO COMERCIO DE REFEIÇÕES SAUDAVEIS LTDA, CACEPE: 0167291-61 CNPJ: 35.521.657/0001-89, PROCESSO nº 2019.000001918554-31.

Tendo seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2019.

Recife, 19 de junho de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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