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Edital DPC - PE 111/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 111 de 18.06.2019

DOE-PE: 20.06.2019

Credenciamento da sistemática de tributação relativa a empresas transportadoras.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 c/c Art. 272, que trata o credenciamento para diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, resolve credenciar o contribuinte HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA IE nº 035554029, CNPJ nº 03965584/0015-23, com base no processo nº 2019000002894229-75 tendo seus efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente a data desta publicação.

Recife, 18 de Junho de 2019.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor Geral ( continua ... )

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