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Port. Sec. Faz. - PB 202/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 202 de 19.06.2019

DOE-PB: 20.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 20.06.2019.

(Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e o art. 61, e os incisos III e XV, do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer novos procedimentos relativos à aquisição e o fornecimento do selo fiscal para aposição na luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural,

RESOLVE:

Art. 1º A aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será efetuada com observância às seguintes normas:

I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX;

II - o quantitativo de selos fiscais a ser adquirido é determinado pela GOSTEX, observando-se que o mencionado quantitativo, atendido o princípio da razoabilidade, é definido:

a) na hipótese de início de atividade, conforme o porte do estabelecimento e a média dos selos utilizados pelo setor, no mês imediatamente anterior ao do pedido;

b) nos demais casos, conforme a respectiva média mensal de consumo do contribuinte.

III - o pedido para aquisição dos mencionados selos ( continua ... )

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