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Port. Sec. Faz. - PB 201/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 201 de 19.06.2019

DOE-PB: 20.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 20.06.2019.

(Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e tendo em vista o art. 61, incisos III e XV, do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB credenciar estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural, instituído pela Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010.

Art. 2º O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de selo fiscal, a que se refere o artigo anterior desta Portaria, deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário Executivo da Receita da SEFAZ/PB, apensando os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com as respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade fiscal expedida pelas Fazendas federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - memorial descritivo das condições de segurança no que tange ao produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

IV - 200 (duzentos) exemplares do selo fiscal com a expressão: "amostra";

V - laudo técnico atestando a conformidade do selo fiscal às especificações estabelecidas no ( continua ... )

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