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Dec. Est. SC 147/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 147 de 19.06.2019

DOE-SC: 19.06.2019

Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo ne SEF 6893/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.045 - O art. 91 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

§ 1º. (...)

VI - manter as operações de saídas de mercadorias para pessoas físicas inferior a 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.046 - O art. 26 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 5º. O DRCST possui caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido." (NR)

ALTERAÇÃO 4.047 - A Seção II do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.159 -Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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