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Dec. DF 39.899/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.899 de 19.06.2019

DO-DF: 19.06.2019

Obs.: Edição Extra

Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que "Institui o Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 10. As unidades fixas de atendimento do Na Hora deverão funcionar, ininterruptamente, de segunda-feira a sexta-feira-feira, das 7h às 19h e aos sábados das 7h às 13 h.

Parágrafo único. O horário para a entrega de senhas nas unidades do Na Hora ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira-feira, no horário de 7h30min às 18h30min e aos sábados de 7h30min às 12h30min."

Art. 2º Cabe aos dirigentes das unidades da Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora promover a divulgação do teor deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2019, 131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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