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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 11.06.2019

DOE-RS: 21.06.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXI do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 11/06/19 com a BRASDIESEL S/A COML E IMPRA, inscrita no CNPJ nº 88.616.511/0008-50, o Termo de Acordo nº ST/V4R-003/2019, para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXI do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2019.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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