x
x
x
Res. ANATEL 712/19 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 712 de 18.06.2019

D.O.U.: 21.06.2019

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da coleta e do acompanhamento dos dados setoriais na organização da exploração de serviços de telecomunicações no País;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos da Agência para fins de coleta de dados setoriais;

CONSIDERANDO a Política de Governança de Dados da Anatel, aprovada pela Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 16 de abril de 2018, prorrogada por meio do Acordão nº 283, de 16 de maio de 2018, publicado no DOU do dia 17 de maio de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 871, de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar os seguintes itens dos instrumentos normativos relacionados a seguir:

I - itens 5.2.1, 5.2.3, 5.2.5 e 5.2.6 e os Anexos I, III, V, e VI à Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovada pela Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006;

II - itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.2 e 4.3 do Anexo I ao Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?