x
x
x
Lei Est. SC 17.737/19 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.737 de 18.06.2019

DOE-SC: 19.06.2019

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo I desta Lei;

(...)

III - (...)

d) mercadorias de consumo popular relacionadas na Seção II do Anexo I desta Lei;

e) produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III do Anexo I desta Lei;

f) veículos automotores relacionados na Seção IV do Anexo I desta Lei;

(...)

m) mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, relacionadas na Seção VI do Anexo I desta Lei;

(...)

§ 2º. Fica assegurada às mercadorias constantes da Seção VI do Anexo I desta Lei, já sujeitas a alíquota inferior a 12% (doze por cento), a manutenção das alíquotas estabelecidas por força de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?