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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.906/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.906 de 18.12.2018

DOM-Jaguariúna: 21.12.2018

Dispõe sobre substituição da Tabela I da Lei Complementar nº 4 de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município.


MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A Tabela 1, a que se refere o art. 60, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha este decreto, deste fazendo parte integrante.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 18 de dezembro de 2018.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicado no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

VALDIR ANTONIO PARISI

Secretário de Governo

( continua ... )
TABELA 1ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO
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