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Res. Mun. Votorantim/SP 1/19 - Res. - Resolução do Município de Votorantim nº 1 de 07.06.2019

DOM-Votorantim: 07.06.2019

Dispõe sobre o prazo concedido para a entrega das declarações de serviços e dá outras providências.


JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA, Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições, em especial, pelo disposto no art. 12, VI, do Decreto nº 5250/2017 e art. 30 do Decreto nº 5543/2019, e considerando a obrigatoriedade do uso de um novo sistema de informática para a emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFSe e escrituração de serviços tomados, a partir de 04/02/2019, conforme disposto nos Decreto nº 5522/2018 e Decreto nº 5543/2019, bem como o constante do Processo nº 3931/2019,

RESOLVE:

Art. 1º As declarações de serviços, previstas no art. 23 do Decreto nº 5543/2019, relativas aos meses (competência) de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019 poderão ser entregues, na forma prevista na legislação específica, até o dia 24 de junho de 2019.

§ 1º. Tratando-se de declarações retificadoras e relativas às competências expressamente descritas no "caput" deste art. 1º, as mesmas poderão ser entregues até o dia 22/07/2019, sem qualquer ônus aos sujeitos passivos.

§ 2º. A entrega da obrigação acessória mencionada no "caput" e § 1º, deste art. 1º, dar-se-á com o envio do referido documento pela internet, através do sistema da NFS-e disponibilizado pela Municipalidade, pelo menu "Escrituração Fiscal" - "Declaração de Serviços", após o registro das notas fiscais dos serviços tomados, pelo menu "Escrituração Fiscal" - "Serviços Tomados", ou pelo registro de sua inexistência no menu "Escrituração Fiscal" - "Ausência de movimento".

§ 3º. Desde que observado o prazo previsto no "caput" e § 1º deste artigo, não será aplicada nenhum tipo de sanção aos sujeitos passivos.

§ 4º. A concessão da dilação de prazo para a entrega das declarações de serviços e suas retificadoras somente se aplica os meses (competência) expressamente mencionados no "caput" e § 1º deste art. 1º, mantendo-se os prazos estabelecidos nos §§ 1º-A e 9º do art. 12, do Decreto nº 3333/2004, para as demais competências.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais regras e prazos estabelecidos na legislação, em especial, pelo Decreto nº 5543/2019.

Art. 3º O disposto nesta resolução não afeta a aplicação das normas previstas nos Decreto nº 3572/2007 e Decreto nº 4081/2010, relativos à concessão de regime especial e emissão de certidão de regularidade fiscal, para os quais deverá ser observado o prazo previsto no art. 12, § 1º-A, do Decreto nº 3333/2004, referente à obrigatoriedade da entrega da declaração de serviços tomados.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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