x
x
x
Edital Mun. Jaguariúna/SP 3/19 - Edital - Edital do Município de Jaguariúna/SP nº 3 de 24.01.2019

DOM-Jaguariúna: 26.01.2019

Edital de notificação de lançamento aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo do Município de Jaguariúna, conforme artigo 292-A da Lei Complementar Municipal nº 04/1991 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 323/2018.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, em conformidade com o art. 292-A, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 323, de 19 de outubro de 2018 que altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).

AVISA, aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza FIXO (ISSQN) do Município de Jaguariúna do lançamento conforme Tabela I anexa ao Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 04/1991). Segue relação anexa dos contribuintes, emitida pelo Departamento de Tributos, da Secretaria de Administração e Finanças, que ficam notificados quanto ao lançamento anual referente ao exercício de 2019.

O ISSQN fixo tem como base de cálculo a Tabela I a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 04/1991, com valores atualizados pelo Decreto nº 3906/2018.

O ISSQN poderá ser pago em cota única ou em 10 (dez) parcelas, com vencimentos de 20/02/2019 a 20/11/2019 e deverão ser pagos nas seguintes instituições: Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Itaú; Sicredi e Casas Lotéricas.

Os carnês de ISSQN fixo 2019 serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e também estarão disponíveis no site da Prefeitura.

O prazo para impugnação do lançamento é até 20 de fevereiro de 2019 (vencimento da primeira parcela ou da cota única do respectivo lançamento, conforme artigos 293 e 330 da Lei Complementar Municipal nº 04/1991) mediante defesa escrita.

Prefeitura do Municipal de Jaguariúna, aos 24 de janeiro de 2019.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicado no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

VALDIR ANTONIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?