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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.771/19 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.771 de 07.02.2019

DOM-Itapecerica da Serra: 15.02.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 55, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 55, de 14 de dezembro de 2018 no que couber,

DECRETA:

Art. 1º A compensação tributária de que trata o § 5º, do art. 5º da Lei Complementar nº 55, de 14 de dezembro de 2018, ocorrerá, excepcionalmente, para os fins deste Decreto:

I - por ato de Ofício da Administração com lançamento no carnê do contribuinte, referente ao exercício de 2018; e

II - mediante requerimento do contribuinte, se ausentes as providências do inciso I.

Parágrafo único. Em caso de permanência de crédito tributário, a compensação poderá ocorrer nos exercícios financeiros seguintes.

Art. 2º Os tributos revisados referentes ao exercício de 2018 terão seus vencimentos para pagamento no primeiro semestre de 2019, conforme tabela abaixo:

Tributo 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
Taxa de Licença de Funcionamento 30/mar 30/abr ( continua ... )

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