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Ato SEFIN - RO 17/19 - Ato Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia nº 17 de 17.06.2019

DOE-RO: 19.06.2019

(Divulga Súmula relativa a autuação indevida por erro no cálculo do ICMS-ST incidente sobre veículo automotores novos, em razão do aumento da alíquota interna, conforme especifica.)


O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 50 do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 20943/2016, torna público para conhecimento dos interessados a edição da Súmula 03:

SÚMULA 03

"É indevida a autuação por erro no cálculo do ICMS-ST incidente sobre veículo automotores novos, em razão do aumento da alíquota interna para 17,5%, uma vez que o Decreto nº 20.294/2016 alterou a redação do item 15, da Tabela I, do Anexo II, do RICMS/RO (aprovado pelo Decreto nº 8.321/98), ajustando o percentual de redução da base de cálculo, com efeitos retroativos a 20/03/2016, de forma que alíquota efetiva incidente na operação continuou sendo de 12% para os contribuintes substituídos com Termo de Acordo celebrado com a SEFIN-RO, em consonância com a Lei nº 1064/2002".

Porto Velho, 17 de junho de 2019.

Anderson Aparecido Arnaut

Presidente do ( continua ... )

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