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Res. SF/SBC - SP 16/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 16 de 17.06.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 19.06.2019

Altera o disposto nas Resoluções GSF nº 25, de 06 de dezembro de 2018, que regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, nos termos da Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018, e estabelece o cronograma de sorteios para o exercício de 2019, e nº 30, de 27 de dezembro de 2018 , que regulamenta as disposições relativas ao 4º sorteio do exercício de 2019, no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando a necessidade de correção do dispositivo legal.

RESOLVE:

Art. 1º O disposto nos artigos 3º, 4º e 11º da Resolução GSF nº 25, de 06 de dezembro de 2018 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O primeiro sorteio do exercício de 2019 será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 27 de julho de 2019, ou, se não houver sorteio nesta data, com base na extração do primeiro sorteio que vier a ser realizado após esta data.

§ 1º. A apuração para fins de geração de cupons e participação do sorteio referido no caput, será realizada no dia 28 de junho 2019, com base nos pagamentos dos tributos realizados no período de janeiro a junho de 2019, observado o disposto na Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018 e os seguintes ( continua ... )

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