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LC Mun. Uberlândia/MG 682/19 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 682 de 18.06.2019

DOM-Uberlândia: 18.06.2019

Altera a Lei Complementar nº 629, de 7 de dezembro de 2017, que Institui no âmbito do Município o Programa Inova Uberlândia, cria o polo tecnológico sul, revoga a Lei Complementar nº 588, de 25 de junho de 2014 e suas alterações, e as Leis nºs 8.874, de 7 de dezembro de 2004, e 11.081, de 14 de março de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 629, de 7 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa Inova Uberlândia será implementado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, ou outro órgão que vier a substituí-la." (NR)

"Artigo 2º-A Fica criado o Comitê de Gestão do Programa Inova Uberlândia, que será composto por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, ou outro órgão que vier a substituí-la.

§ 1º. O Comitê de que trata o caput deste artigo será responsável, além de outras atribuições previstas em Decreto, pela análise e decisão do requerimento:

I - de habilitação de áreas como polos e micropolos de tecnologia e serviços; e

II - de adesão das empresas de base tecnológica ao Programa Inova Uberlândia e respectivas renovações.

§ 2º. Das decisões proferidas pelo Comitê de que trata o caput deste artigo caberá recurso administrativo ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo, ou outro órgão que vier a substituí-la." (NR)

"Artigo 3º ( continua ... )

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