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LC Mun. Uberlândia/MG 680/19 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 680 de 18.06.2019

DOM-Uberlândia: 18.06.2019

Dispõe sobre o programa "Uberlândia Mais Saúde" e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa "Uberlândia Mais Saúde", no âmbito do Município, que tem por finalidade incentivar a oferta de serviços de saúde, assistência médica e congêneres vinculados, por meio da compensação de créditos tributários.

Parágrafo único. A compensação de créditos tributários de que trata o caput deste artigo não se sujeita ao disposto nos artigos 17 a 19 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações.

Art. 2º Para fins do Programa de que trata esta Lei Complementar:

I - fica o Executivo autorizado a extinguir até 100% (cem por cento) dos créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa ou confessados espontaneamente, mediante compensação por meio da prestação de serviços enquadrados no item 4 da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, observados os termos e condições definidos nesta Lei Complementar e em regulamento; e

II - os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 656, de 20 de dezembro de 2018, se aplicam aos créditos tributários incluídos na adesão ao Programa "Uberlândia Mais Saúde", respeitando-se o disposto no inciso X do caput do seu artigo 1º.

Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM de que trata a Lei Complementar nº 656, de 20 de dezembro de 2018, não impede a adesão ao Programa "Uberlândia Mais Saúde", sendo que, neste caso, as parcelas restantes daquele poderão integrar este.

Art. 3º Para usufruir das condições do Programa "Uberlândia Mais Saúde", a pessoa jurídica prestadora dos serviços deverá observar as seguintes condições:

I - participar do Chamamento Público e assinar o respectivo Termo de Adesão; e

II - cumprir os termos e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

§ 1º. O contribuinte poderá usufruir das condições do Programa "Uberlândia Mais Saúde" independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e despesas de protesto.

§ 2º. O disposto no ( continua ... )

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