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Res. SECEC - RJ 36/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 36 de 17.06.2019

DOE-RJ: 19.06.2019

Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº E-18/007/766/2019,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 será regulamentada por esta Resolução.

§ 1º. Para receber os recursos de incentivo fiscal de que trata esta Resolução, o projeto cultural deverá ser previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, e ter concedido o uso do benefício fiscal em favor do patrocinador, com as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.

§ 2º. Será vedada a concessão do benefício fiscal em projeto que venha a público antes da publicação do ato concessivo.

I - Será vedada a concessão do benefício fiscal em projeto de restauração de patrimônio cultural arquitetônico em que a obra de recuperação já tenha sido finalizada, antes da publicação do ato concessivo.

§ 3º. O projeto cultural compreendido em todas as suas etapas deverá, obrigatoriamente, ser realizado no estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro atenderá aos seguintes objetivos:

I - valorizar a cultura nacional e, em ( continua ... )

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