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Dec. Est. RN 28.935/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.935 de 18.06.2019

DOE-RN: 19.06.2019

Dispõe sobre a adesão a benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A adesão referida no caput atende ao disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado também em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput do art. 1º, ainda que as operações ou as prestações:

I - estejam desoneradas do ICMS;

II - destinem-se a outras unidades da Federação; ou

III - sejam provenientes de outras unidades da Federação.

§ 2º. A partir de 1º de maio de 2019, os vasilhames com capacidade inferior a 20 (vinte) litros ficam excluídos da exigência prevista no caput deste artigo." (NR)

"Artigo 7º-A No momento do pedido de aquisição do selo fiscal, o adquirente, na condição de sujeito passivo substituto, fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia produtiva, inclusive o ICMS próprio devido pelo ( continua ... )

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