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Dec. Est. RN 28.934/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.934 de 18.06.2019

DOE-RN: 19.06.2019

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a importância da atividade turística como essencial para a retomada do crescimento econômico do Estado;

Considerando a perspectiva de incremento no nível de abastecimento das aeronaves por parte das empresas aéreas que operam no Estado, a partir da redução de custo do querosene de aviação, decorrente da diminuição da carga tributária; e

Considerando a necessidade de promover ações visando à expansão das malhas aéreas, doméstica e internacional, com repercussão positiva no mercado turístico potiguar, na geração de emprego e renda e no consequente incremento do consumo interno,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, destinadas à empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação previsto neste Decreto, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a:

I - 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, desde que ocorra o incremento de, no mínimo, 1 (um) voo diário nacional, regional ou com destino a cidades do Estado do Rio Grande do Norte;

II - 9% (nove por cento) sobre o valor da operação, desde que a empresa realize, no mínimo, 1 (um) voo internacional, regular e direto, com partida e chegada no Estado do Rio Grande do Norte, com frequência de, pelo menos, uma viagem semanal ou que ocorra o incremento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do número total de ( continua ... )

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