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Dec. Est. CE 33.106/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.106 de 17.06.2019

DOE-CE: 18.06.2019

Decreta pontos facultativos os expedientes dos dias 20 e 21 de junho de 2019, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano, recai no dia 20 de junho, quinta-feira; e

CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente do dia 21 de junho de 2019, sexta-feira, em sua normalidade, seria contraproducente, DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos, para os servidores/ empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os expedientes dos dias 20 e 21 de junho de 2019.

Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 20 e 21 de junho de 2019, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do HEMOCE, do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de junho de ( continua ... )

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