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Port. Sec. Rec. Est. - AP 5/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 28.05.2019

DOE-AP: 18.06.2019

Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 024, de 05 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"

.
5.0.04ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZVALORUNIDADE
5.0.042201ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUALISENTOPROCESSO
5.0.042202ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAISISENTO( continua ... )

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