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Lei Est. AP 2.410/19 - Lei do Estado do Amapá nº 2.410 de 18.06.2019

DOE-AP: 18.06.2019

(Altera a Lei nº 1.613/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011.

O GOVERNAD0R DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 6º, da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 6º O valor da TFRM corresponderá a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Amapá -UPF/AP, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído (ferro, manganês, cromo, alumínio, caulim, bauxita, galena) e por quilograma em se tratando de prata e tantalita."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 6º-A e Parágrafo único, na Lei nº 1.613. de 30 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 6º A No cálculo da TFRM para o ouro, ou outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida a ser considerada será o grama.

Parágrafo único. Para o recolhimento da TFRM na extração dos produtos referidos no caput deste artigo, será devido o percentual de 0,1 (um décimo) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF/AP referente aos anos de 2018 e 2019; e, a partir de 2020, aplicar-se-á o percentual de 0,25 (vinte e cinco décimos)."

Art. 3º Fica revogado o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 4º Fica remido o valor da TFRM correspondente à diferença entre a base de cálculo vigente até a aprovação desta Lei e os percentuais previstos no Parágrafo único do art. 6º-A.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos janeiro de ( continua ... )

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