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Dec. Est. MS 15.246/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.246 de 18.06.2019

DOE-MS: 19.06.2019

Dispõe sobre o Programa DECOLA MS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado DECOLA MS, como instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º. O Programa DECOLA MS compatibilizará as ações do Governo do Estado voltadas à ampliação, à diversificação e ao desenvolvimento do transporte de cargas e de passageiros no território sul-mato-grossense, com as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º. O Programa DECOLA MS tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e nos aeródromos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 2º O Programa DECOLA MS tem por objetivo beneficiar as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transporte de passageiros e/ou de cargas, com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS

Art. 3º Poderão ser enquadradas no Programa DECOLA MS as empresas aéreas que:

I - operem rotas aéreas de forma regular, com uma frequência mínima de dois dias por semana e em dois ou mais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos casos de voos regionais e nacionais;

II - operem rotas aéreas de forma regular, com uma frequência mínima de dois dias por semana em municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos casos de voos internacionais;

III - comprovem possuir:

a) autorização para operar a rota aérea pretendida;

b) regularidade perante a Fazenda Pública Estadual relativa a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias;

c) regularidade perante os órgãos de fiscalização especificados no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;

d) outros documentos e certidões exigidas pelas Secretarias envolvidas no Termo de Acordo.

Parágrafo único. As rotas aéreas a que se refere o inciso I e II do caput deste artigo poderão ser subcontratadas por outra operadora devidamente registrada nos órgãos ( continua ... )

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