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Lei Est. MT 10.906/19 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.906 de 18.06.2019

DOE-MT: 19.06.2019

(Altera dispositivos da Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.708/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos incisos I, III e V do § 1º e nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 7º, bem como nos arts. 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-E, 7º-F, 7º-F-1, 7º-H, 7º-I e 12, excluídas as contribuições ao FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO, ao Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD e ao Instituto Matogrossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT, inclusive acréscimos legais;

(...)."

Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos V e VI-A do § 1º e o § 1º-C do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela ( continua ... )

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