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Lei 13.844/19 - Lei nº 13.844 de 18.06.2019

D.O.U.: 18.06.2019

Obs.: Ed. Extra A



 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1º. O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2º. Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I
Dos Órgãos da Presidência da República

Art. 2º Integram a Presidência da República:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria de Governo;

III - a Secretaria-Geral;

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º. Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho Nacional de Política Energética;

III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

IV - o Advogado-Geral da União; e

V - a Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2º. São órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República; e

II - o Conselho de Defesa ( continua ... )

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