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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/19 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 12.06.2019

D.O.U.: 19.06.2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04//14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/18, de 20 de setembro de 2018, na coluna referente ao "Mês de Transmissão" de "Julho", que passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO 2019
Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído 2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.4
( continua ... )

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