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LC Mun. São Pedro/SP 151/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro/SP nº 151 de 20.12.2017

DOM-São Pedro: 20.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município


HELIO DONIZETE ZANATTA, Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele sanciona e promulga a presente lei.

Art. 1º Fica alterada a Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza constante do Anexo IV da Lei Complementar número 102, de 26 de Dezembro de 2013, a efeito de recepcionar as alterações promovidas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

TABELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Tabela A

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO ISSQN - ALÍQUOTAS VARIÁVEIS
CÓD.ATIVIDADESAlíquota
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGENERES.ISSQN (%)
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3
1.02( continua ... )

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