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LC Mun. São Pedro/SP 141/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro/SP nº 141 de 03.08.2017

DOM-São Pedro: 03.08.2017

Altera a lei complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


HÉLIO DONIZETE ZANATTA, Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele sanciona e promulga a presente lei.

Art. 1º Ficam incluídos os §§1º, 2º e 3º ao art. 35 da Lei Complementar número 102, de 26 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

"§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (NR)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, J 7.09, 7,10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (NR)

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 290 desta Lei Complementar. (NR)

§ 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por es te: (NR):

§ 3º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)"

Art. 2º O caput e os incisos X, XIV, XVII, do art. 290 da Lei Complementar número 102, de 26 de Dezembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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