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LC Mun. São Pedro/SP 111/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro/SP nº 111 de 04.09.2014

DOM-São Pedro: 04.09.2014

Altera mediante revogação parcial a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro.


HELIO DONIZETE ZANATTA, Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "e" do inciso II do art. 438, da Lei Complementar Municipal nº 102, de 26 de Dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro, passando o art. 438 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 438. O descumprimento das obrigações e acessórias, instituídas pela legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza fica sujeito às seguintes penalidades: (NR)

I - infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) falta de pagamento do imposto: multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto;

b) falta de retenção do imposto devido: multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto;

c) deixar de recolher na forma e no prazo legais o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal: multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto;

d) não pagamento ou retenção de imposto pela emissão ou utilização de documentos fiscais confeccionados de forma a qualificar fato gerador do tributo como operação não tributável, isenta ou imune: multa de valor igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

II - infrações relativas à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, a alteração cadastral e outras informações:

a) falta de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário: multa de 1 (uma) UFM por mês de atividade ou fração até a regularização da ( continua ... )

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