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Lei Mun. São Pedro/SP 3.260/14 - Lei do Município de São Pedro/SP nº 3.260 de 04.09.2014

DOM-São Pedro: 04.09.2014

Altera mediante revogação parcial a Lei nº 2.623, de 27 de Novembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


HELIO DONIZETE ZANATTA, Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado na íntegra o texto do art. 5º da Lei Municipal nº 2.623, de 27 de Novembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO DONIZETE ZANATTA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria de Governo da Municipalidade de São Pedro, aos quatro dias do mês de Setembro do ano de dois mil e catorze.

THIAGO SILVÉRIO DA ( continua ... )

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