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Lei Mun. São Pedro/SP 2.840/09 - Lei do Município de São Pedro/SP nº 2.840 de 10.09.2009

DOM-São Pedro: 10.09.2009

Institui no Município de São Pedro a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


EDUARDO SPERANZA MODESTO, Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que poderá ser emitida em substituição a Nota Fiscal impressa em papel, por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - delimitar no âmbito municipal os termos constantes do AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

EDUARDO SPERANZA MODESTO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura do Município de São Pedro, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.

GERSON XAVIER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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