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Lei Mun. São Pedro/SP 2.623/06 - Lei do Município de São Pedro/SP nº 2.623 de 27.11.2006

DOM-São Pedro: 27.11.2006

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências correlatas.


Eduardo Speranza Modesto Prefeito do Município de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os cidadãos do Município de São Pedro, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância Turística de São Pedro o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado ARISS, Sistema Integrado de Declaração do ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de São Pedro, ficam obrigadas a adotar a partir de 01 de dezembro de 2006 o sistema ARISS, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, dos serviços contratados e/ou prestados.

Art. 3º A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura deste município, ou seja: www.saopedro.sp.gov.br;

II - Nos terminais destinados para esse fim na Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, até o dia 10 do mês seguinte, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a homologação pela Autoridade Fiscal.

§ 1º. Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do ARISS;

§ 2º. Em caso de nota fiscal inutilizada a mesma ( continua ... )

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