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LC Mun. São Pedro/SP 102/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro/SP nº 102 de 26.12.2013

DOM-São Pedro: 26.12.2013

Institui o Código Tributário do Município de São Pedro e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de São Pedro, dispondo sobre fatos geradores, hipóteses de incidência, sujeito passivo da obrigação, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º O presente Código é constituído de três livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e regulamenta o procedimento administrativo fiscal;

II - LIVRO II - Dispõe sobre as espécies tributárias que compõem o Sistema Tributário do Município;

III - LIVRO III - Disposições Finais e Transitórias.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

SEÇÃO II
LEIS E DECRETOS

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; e

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta ( continua ... )

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