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LC Mun. Telêmaco Borba/PR 44/18 - LC - Lei Complementar do Município de Telêmaco Borba/PR nº 44 de 19.11.2018

DOM-Telêmaco Borba: 19.11.2018

Faz alterações nas alíquotas variáveis da lista de serviços de que trata o artigo 156 da Lei nº 1.190, conforme redação dada pelo artigo 1º da Lei 1.425 de 2003, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar 29 de 20 de dezembro de 2017.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica alterada a alíquota variável para incidência do ISSQN, na lista de serviço referente a categoria RECAUCHUTAGEM E REGENERAÇÃO DE PNEUS - Código 14.04, passando da alíquota variável de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento).

Art. 2º Para execução do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as alíquotas variáveis da Lista de Serviços de que trata o artigo 156 da Lei nº 1190, conforme redação dada pelo artigo 1º da Lei 1.425 de 2003, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar 29 de 20 de dezembro de 2017, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

ISSQN - LISTA DE SERVIÇOSAlíquota VariávelAlíquota FixaRespons. Terceiros
1 - Serviços de informática e congêneres.   
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.5%( continua ... )

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