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Lei Mun. Ibiúna/SP 2.178/18 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 2.178 de 09.05.2018

DOM-Ibiúna: 18.05.2018

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.011/2015, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos tributários, mediante compensação, e dá outras providências.)


JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2011, de 06 de julho e 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo na forma dos artigos 156, inciso II e 170 ambos do Código Tributário Nacional, autorizado a aceitar a compensação de créditos tributários, cujo lançamento foi efetuado até 31 de dezembro de 2017, com créditos líquidos e certos, vencidos até a mesma data, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, para a extinção de obrigações recíprocas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 09 de maio de 2018.

ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO

Secretário da ( continua ... )

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