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Dec. Mun. Cantagalo-RJ 3.325/19 - Dec. - Decreto do Município de Cantagalo-RJ nº 3.325 de 28.12.2019

DOM-Cantagalo: 07.01.2019

(Altera a base de cálculo do ISSQN conforme especifica.)


O Prefeito de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.285/2015, de 08/09/2015, e a Lei Municipal nº 28/1989, de 15/12/1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no artigo 36 da Lei nº 1.285/2015, de 08/09/2015, acrescido do percentual de 9,69% (nove, vírgula, sessenta e nove por cento), correspondente ao índice acumulado do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, no período de dezembro/2017 até novembro/2018, sobre a importância de R$ 5.305,29 (cinco mil, trezentos e cinco reais e vinte e nove centavos), perfazendo o total de R$ 5.819,37 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), das bases determinadas no Decreto nº 3.086/2016, mantidas pelo Decreto nº 3.214/2017, com referência aos serviços a serem prestados por profissionais autônomos para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Ficam mantidas as alíquotas descritas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 028/1989, de 05/12/89, utilizando-se como base de cálculo o valor de 44,2655 UFIR/RJ, para o exercício de 2019.

Art. 3º Os preços públicos em vigor são os constantes da tabela do Anexo I.

Art. 4º Fica fixada a data de 28 de fevereiro de 2019 para pagamento, sem multa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Funcionamento.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2018.

JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA

PREFEITO

ANEXO I - DECRETO Nº ( continua ... )

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