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ADI SUREC - DF 3/19 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 17.06.2019

DO-DF: 18.06.2019

Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde de 26/03/2018.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e,

CONSIDERANDO que com advento da Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, após sua vocativo legis relativa à alíquota mínima de 2% (em 30/12/2017) preconizada no art. 8º-A, acrescentado à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, não será possível a concessão de qualquer isenção ou redução de percentual abaixo do patamar mínimo, salvo no caso daquelas expressamente ressalvadas nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, do anexo da referida lei complementar;

CONSIDERANDO que em cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar nº 157, de 2016, o Distrito Federal publicou em 26/12/2017 a Lei complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar distrital nº 937, de 2017, harmoniza-se com o art. 8º-A da Lei Complementar federal nº 116, de 2003;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar distrital nº 937, de 2017, traz incompatibilidades com os incisos I, II e V art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS);

CONSIDERANDO que a Lei Complementar distrital nº 937, de 2017, é, cumulativamente, hierarquicamente superior e posterior ao ( continua ... )

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