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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 17.06.2019

DOM-Belém: 17.06.2019

(Declara ponto facultativo no dia 21 de junho de 2019.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a data consagrada às festividades de "CORPUS CHRISTI" é declarada feriado municipal pela Lei nº 970, de 11 de maio de 2006;

CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente o feriado e a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins de semana, feriados e fins de semana,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, no dia 21 de junho de 2019, sexta-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 21-06-2019, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 17 de junho de 2019.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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