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Port. ADAPEC - TO 124/19 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 124 de 12.06.2019

DOE-TO: 17.06.2019

(Institui no âmbito do Estado do Tocantins, a utilização obrigatória das informações disponíveis na Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, do MAPA para emissão de e-GTA/GTA interestadual, e dá outras providências.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c art. 4º, da Lei 1.082, de 1º de julho de 1999 e,

Considerando a padronização dos procedimentos para cadastro de Pessoas Físicas/Jurídicas, com a finalidade de utilização das informações para emissão de e-GTA/GTA interestadual, no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins (SIDATO);

Considerando que com a padronização ocorrerá uma melhor rastreabilidade de animais movimentados e propriedades, dando maior segurança nas ações de defesa agropecuária;

Considerando ainda a Instrução Normativa MAPA nº 23, de 27 de agosto de 2015 que instituí, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a utilização obrigatória das informações disponíveis na Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, do MAPA para emissão de e-GTA/GTA interestadual.

Parágrafo único. O cadastro Pessoa Física/Jurídica no SIDATO com a finalidade de utilização das informações do DESTINO para emissão de e-GTA/GTA interestadual anexo único, somente poderá ser utilizado quando não localizados no sistema PGA.

Art. 2º Para a inserção do cadastro de Pessoas Físicas/Jurídica com a finalidade emissão e-GTA/GTA interestadual DESTINO, será obrigatório o preenchimento e assinatura do solicitante da e-GTA/GTA, para atestar a veracidade das informações.

Art. 3º O formulário de cadastro deverá ser assinado pelo solicitante e carimbado e assinado pelo servidor responsável pela inserção dos dados no SIDATO, bem como arquivado nas unidades da Adapec, responsável pelas informações inseridas no sistema.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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