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Port. Sec. Faz. - MA 363/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 363 de 11.06.2019

DOE-MA: 14.06.2019

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.

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PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Chopp Brahma1.000 ml14,90
Chopp Brahma30.000 ml447,00
Chopp Brahma50.000 ml745,00
Cerveja Wals - Descartavel600 ml14,60
Cerveja Wals - Lata473 ml5,90
Cerveja Kona - Long Neck355 ml( continua ... )

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