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Port. Sec. Faz. - MA 362/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 362 de 11.06.2019

DOE-MA: 14.06.2019

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.

"

( continua ... )
PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Paulaner Original Muchner Hell - Barril5.000 ml130,00
Cerveja Paulaner Hefe-Weissbier Naturtrub - Barril5.000 ml130,00
Cerveja Paulaner Hefe - Weissbier Dunkel - Descartavel500 ml14,35
Cerveja Paulaner Original Muchner Hell - Descartavel500 ml14,35
Cerveja Paulaner Hefe -Weissbier Naturtrub - Descartavel500 ml14,35

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