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Dec. Est. MG 47.672/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.672 de 17.06.2019

DOE-MG: 18.06.2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, e no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXVI, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXX VIDAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTOR ES

Artigo 620. O palete ou contentor de propriedade de empresa relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa para estabelecimento da empresa proprietária.

§ 1º. Para fins do disposto neste capítulo considera-se:

I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, a armazenagem e o transporte de mercadorias ou bens;

II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes ( continua ... )

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