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Port. Sec. Faz. - MT 67/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 15.05.2019

DOE-MT: 17.06.2019

Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a publicação da nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda por meio do Decreto nº 109, de 14 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir as circunscrições de atuação de cada uma das regionais que compõem a Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Contribuinte, nos termos do que prescreve o artigo 129, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.269, de 17 de novembro de 2017, na busca de assegurar a prestação de serviço e atendimento de qualidade mais próximo ao contribuinte desta Secretaria de Estado de Fazenda.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as circunscrições das regionais de serviço e atendimento da Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, bem como fixar o respectivo município sede e demais localidades integrantes de cada regional e suas circunscrições, nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas a Resolução nº 12/2011 - SARP, de 1º de julho de 2011 (DOE de 01/07/2011), bem como a Resolução nº 003/2016 - SEFAZ, de 2 de setembro de 2016 (DOE de 05/09/2016).

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 067/2019-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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