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NBC CTA CFC 16/19 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 16 de 13.06.2019

D.O.U.: 18.06.2019

Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTA 16 - RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE A BASE DE CONTRIBUIÇÕES DOS AGENTES FINANCEIROS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na execução dos trabalhos e emissão de relatórios de auditoria sobre a base das contribuições dos agentes financeiros (ou entidade) ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), para atendimento do requerimento do Conselho Curador do referido fundo.

2. Durante o exercício de 2016, foi editado um conjunto de normas de auditoria revisadas em decorrência da adoção do novo modelo de relatório do auditor independente, convergentes com as International Standards on Auditing (ISAs). As referidas normas revisadas passaram a vigorar, no Brasil, às auditorias de demonstrações contábeis dos períodos findos em, ou após, 31 de dezembro de 2016.

3. Entre as normas revisadas, destaca-se a NBC TA 805 - Considerações Especiais - Auditoria de Quadros Isolados das Demonstrações Contábeis e de Elementos, Contas ou Itens Específicos das Demonstrações Contábeis, que é a norma em que o trabalho do auditor independente deve se basear.

Antecedentes

4. Em 19 de setembro de 1988, o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social (MBES) instituiu, com base nos artigos 18 e 19 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 118, o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO). Esse manual estabelece as diretrizes para que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) efetuem contribuições mensais e trimestrais ao FCVS.

5. O Conselho Curador do FCVS (CCFCVS) emitiu, em 9 de fevereiro de 2012, a Resolução nº 305, atualizando determinados itens do MNPO referentes ao requerimento de emissão de Relatório de Auditores Independentes (RAI) para demonstrar e atestar que os valores das bases de incidência relativos às contribuições mensais e trimestrais feitas ao FCVS foram informados ( continua ... )

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