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Dec. Est. RN 28.932/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.932 de 17.06.2019

DOE-RN: 18.06.2019

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, no dia 21 de junho de 2019, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Parágrafo único. Competirá aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo instituído pelo caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira ( continua ... )

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