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IN SECON - GO 1.438/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.438 de 17.06.2019

DOE-GO: 18.06.2019

Estabelece procedimentos para remessa de produtos para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação com suspensão de ICMS, autorizada por meio de Protocolo ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e em Protocolos ICMS celebrados com outras unidades Federadas, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A remessa de produtos com suspensão do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação, efetuada por produtores agropecuários goianos, na forma dos Protocolos celebrados entre os Estados, deverá ser precedida do credenciamento do armazém geral, depósito fechado ou outro destinatário, junto a Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

Parágrafo único. Os procedimentos para o credenciamento de que trata esta instrução se aplicam também, no que couber, ao credenciamento junto a Secretaria de Estado da Economia de Goiás, de estabelecimento localizado neste Estado, para recebimento de mercadoria com suspensão do ICMS, remetida por contribuinte de outra unidade da Federação signatária de protocolo celebrado com o Estado de Goiás.

Art. 2º O credenciamento de que trata o caput do art. 1º será efetuado por ato do titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF - com a correspondente emissão do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo Único desta instrução, mediante requerimento do interessado, acompanhado da seguinte documentação:

I - requerimento assinado pelo representante do estabelecimento interessado ou seu procurador;

II - procuração, se for o caso;

III - cópia do ato constitutivo da empresa, ( continua ... )

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