x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 23/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 17.06.2019

DOE-AL: 18.06.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A concessão das isenções condicionar-se-á à apresentação dos seguintes documentos, por cópia, quando for o caso, e de acordo com a respectiva situação de isenção do veículo:

(...)

§ 2º. Na hipótese da isenção prevista nos incisos III, IV, IX, XII e XIII do caput deste artigo, deverá ser recolhido o imposto com os acréscimos tributários legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, no prazo de até 4 (quatro) anos da data da aquisição, na hipótese do inciso IV, e de até 2 (dois) anos, na hipótese dos demais incisos, salvo nas seguintes hipóteses:

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 17 de junho de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?