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Dec. Est. RS 54.671/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.671 de 14.06.2019

DOE-RS: 18.06.2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 36-A da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5065 - Fica acrescentada a nota 04 ao "caput" do art. 37 do Livro I com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Ver apuração do ajuste do imposto retido por substituição tributária, Livro III, art. 25-C."

ALTERAÇÃO Nº 5066 - O art. 25-C do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-C. Ao final de cada período de apuração, deverá ser deduzido do montante do imposto efetivo o montante do imposto presumido, calculados na forma dos arts. 25-A ou 25-B, sendo que:

I - o saldo positivo constituirá valor a complementar, que:

a) poderá ser compensado com:

NOTA - Ver Livro I, art. 37, § 8º.

1 - saldo credor do imposto de responsabilidade por substituição tributária ou com saldo credor do imposto próprio, se houver;

2 - valor a restituir acumulado em períodos anteriores ou recebido em transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado neste ( continua ... )

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