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LC Mun. Ortigueira/PR 230/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ortigueira/PR nº 230 de 12.12.2017

DOM-Ortigueira: 12.12.2017

Altera as disposições da Lei Complementar 033/03 de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 157, DE 29 de dezembro de 2016.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O subitem 1.03 do art. 6º da Lei Complementar 033/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

?1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;"

Art. 2º O subitem 1.04 do art. 6º da Lei Complementar 033/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;"

Art. 3º O item 1 do art. 6º da Lei Complementar 033/03 passa a vigorar acrescido do subitem 1.09 com a seguinte redação:

"1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)"

Art. 4º O item 6 do art. 6º da Lei Complementar 033/03 passa a vigorar acrescido do subitem 6.06 com a seguinte redação:

"6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;"

Art. 5º O subitem 7.14 do art. 6º da Lei Complementar 033/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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